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O prêmio recebido pelo apostador passará a ser tributado em 30% (Imposto de Renda), com exceção ⭕️ dos prêmios de até R$ 2. 112 - que ficam isentos. Quem jogar e não ganhar, não precisará pagar imposto. Para as empresas, ⭕️ a taxa de 18% não incide sobre os prêmios pagos aos jogadores. Para quem vale? Conforme a MP, somente empresas habilitadas para ⭕️ a atividade poderão tratar com a atividade de apostas relacionadas a eventos esportivos. Apostas esportivas: Fazenda quer atrair novas empresas e ⭕️ faz cálculos para prever aumento de receitas no ano que vem Novas empresas, incluindo as estrangeiras, poderão ingressar no mercado a ⭕️ qualquer momento, desde que estejam reguladas. Na reunião de integrantes da Fazenda com os representantes do setor de apostas, houve sinalizações ⭕️ de "diversas empresas" que querem entrar no mercado brasileiro a partir da regulamentação, segundo interlocutor do Ministério. Isso ocorreu porque essas ⭕️ empresas só podem atuar em mercados legalizados - o que não é o caso do Brasil. Arrecadação Como o mercado não é ⭕️ regulamentado, os técnicos da Fazenda estão trabalhando a partir de projeções de entidades e associações do setor. Uma previsão preliminar indicou ⭕️ arrecadação anual na faixa de R$ 6 a 12 bilhões no longo prazo. Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando ⭕️ Haddad, disse que a previsão inicial de arrecadação está na casa dos R$ 2 bilhões e reconheceu que o potencial ⭕️ real tende a ser maior. Para onde vai a arrecadação? O total que o governo vai arrecadar com a tributação de 18% ⭕️ da renda bruta das empresas está dividido por áreas que incluem educação básica e ações sociais.Veja: 10% serão destinados à Seguridade ⭕️ Social; 3% para o Ministério do Esporte; 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); 1,63% para os clubes esportivos; 0,82% para ⭕️ a educação básica. Quem vai regular? Está sendo organizada na estrutura do Ministério da Fazenda, a chamada Secretaria Nacional de Apostas e ⭕️ Loterias. Os técnicos são responsáveis pelo credenciamento das empresas de apostas no país. A criação da Secretaria será via decreto, ainda sem ⭕️ data. Outra atribuição será acompanhar o volume de apostas e a arrecadação e, segundo a Fazenda, garantir "maior controle" sobre o ⭕️ mercado de apostas esportivas. A Fazenda está com 217 cargos efetivos vagos, para a entrada de novos servidores, especificamente a analistas ⭕️ técnico-administrativos. Desse total, 65 devem ser destinados à futura Secretaria Nacional de Apostas e Loterias. Quem não pode apostar: A MP também proíbe ⭕️ a participação, direta ou indireta, dos seguinte grupos:Menores de 18 anos; Pessoas ligadas às empresas de apostas (como proprietário, administrador, diretor, ⭕️ gerente ou funcionários do agente operador); Agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade; Pessoas ⭕️ com acesso a sistemas informatizados de loteria de apostas; Pessoas com "qualquer influência" nos resultados. Infrações Pedro Gurek, advogado e sócio do Escritório ⭕️ Sade & Gritz Advogados, avalia que um dos principais pontos da Medida Provisória é as sanções para quem explorar a ⭕️ atividade sem prévia autorização do Ministério da Fazenda, ou para as empresas que dificultarem a fiscalização ou deixarem de fornecer ⭕️ informações obrigatórias. -Há diversas sanções, desde advertências até suspensão parcial ou total da atividade, além de multas. Essas medidas demonstram a seriedade ⭕️ com que o governo encara a regulamentação do setor e a intenção de garantir um ambiente seguro e transparente para ⭕️ todos os envolvidos -pontua Gurek. Taxação pode chegar a 32% A Medida Provisória publicada nesta terça-feira criou uma taxa de 18% sobre ⭕️ a receita bruta das empresas conhecidas como "bets". Além disso, para essas empresas atuarem regularmente, elas precisam cumprir com as obrigações ⭕️ tributárias já existentes. O advogado Gurek, também membro da Comissão de Direito de Entretenimento e Jogos da OAB/Paraná, estima que a ⭕️ taxa geral para as empresas "bets" pode chegar ao máximo de 32,25%, quando são considerados os impostos federais Pis/Cofins, Imposto ⭕️ de Renda e CSLL, bem como o imposto municipal ISS. - A porcentagem vai variar. O ISS, por exemplo, depende de cada ⭕️ município e vai de 2% a 5%. Além da taxa de 18% (nova), há cerca de 9,25% dos demais impostos federais ⭕️ (CSLL, Pis e Cofins e IRPJ), assim como o imposto municipal - diz Gurek. Neste post falamos sobre a diferença entre jogos e esportes. Bora conferir? Diferenças entre jogos e esportes A principal diferença existente entre as 🍏 duas práticas está nas regras e objetivos. Enquanto o jogo consiste em um tipo de atividade com fins recreativos onde as 🍏 regras podem ser alteradas e adaptadas pelos próprios participantes, no esporte isso não pode acontecer. próxima:fezbet paga anterior:betano para pc Artigos relacionados
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