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Com a inclusão no ♨️ novo marco, algumas dessas leis acabaram sendo revogadas. A relatora do texto, senadora Leila Barros (PDT-DF), destacou como avanços da nova ♨️ lei, a participação da sociedade civil no Conselho Nacional do Esporte; a valorização das mulheres, tanto nas premiações como na ♨️ direção da atividade esportiva; a definição clara dos direitos e deveres de atletas e organizações; a transparência no uso dos ♨️ recursos públicos; e a promoção da paz, da segurança e da tolerância ambiente esportivo. A senadora, ex-jogadora de vôlei, classificou a ♨️ aprovação do projeto como "um momento singular e histórico para o esporte nacional". "Estamos pavimentando o futuro desse segmento fundamental para ♨️ o país na promoção da saúde e educação e na construção, principalmente, da cidadania nacional", disse. A LGE reconhece o esporte ♨️ como atividade de alto interesse social e institui um Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) balizado por planos decenais de esporte ♨️ de estados, Distrito Federal e municípios, em consonância com o Plano Nacional do Esporte. Tanto o Sinesp como o plano terão ♨️ como finalidade fortalecer organizações que reconheçam o esporte como fator de desenvolvimento humano, de forma a contribuir para democratizar o ♨️ acesso das pessoas às práticas esportivas. O texto prevê que essas organizações tenham uma gestão guiada pelos princípios de transparência financeira ♨️ e administrativa; moralidade; e responsabilidade social de seus dirigentes. Ele determina também a isonomia nos valores pagos a atletas ou paratletas ♨️ homens e mulheres nas premiações concedidas nas competições que organizarem ou de que participarem. Outro ponto tratado pela LGE é o ♨️ pagamento da Bolsa Atleta, com valores que vão de R$ 370 mensais, categoria de base, a R$ 15 mil mensais, ♨️ categoria pódio, para atletas ranqueados entre os 20 melhores do mundo na modalidade. Recursos As organizações esportivas que receberem recursos obtidos via ♨️ loterias deverão administrar esses valores obedecendo aos princípios gerais da administração pública. Para receberem esses repasses, as entidades precisam estar regulares ♨️ com relação às obrigações fiscais e trabalhistas. A fiscalização ficará a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU). O acesso das ♨️ entidades esportivas a recursos públicos depende de elas comprovarem ter gestão transparente com relação a dados econômicos e financeiros, contratos, ♨️ patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual, entre outros aspectos. O estatuto dessas entidades deverá ter princípios definidores de gestão democrática e ♨️ transparência da gestão na movimentação dos recursos. De acordo com o texto aprovado, o limite de dedução do imposto de renda ♨️ para pessoas físicas interessadas em colaborar para o esporte é de 7%. Já para empresas, passará de 3% para 4%. A condição ♨️ para isso é que o apoio ao projeto (esportivo ou paradesportivo) promova inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em ♨️ comunidades em situação de vulnerabilidade social. O projeto concede às organizações esportivas mandantes dos jogos o direito de exploração e comercialização ♨️ da difusão de imagens e sons. Dessa forma, essas organizações terão a prerrogativa de negociar, autorizar ou proibir a captação, emissão, ♨️ transmissão, retransmissão ou reprodução das imagens, por qualquer meio, de evento esportivo de que participem. Um outro ponto abordado pela LGE ♨️ é a punição das torcidas organizadas que tiverem condutas discriminatórias, racistas, xenófobas, homofóbicas ou transfóbicas, impedindo-as de comparecer a eventos ♨️ esportivos pelo prazo de até cinco anos. Conselho Um novo Conselho Nacional do Esporte (CNE) será instituído, com a atribuição de aprovar ♨️ diretrizes de uso do Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte), bem como de fiscalizá-lo. Também caberá ao conselho avaliar o relatório anual ♨️ de monitoramento do Ministério do Esporte sobre a execução do Plano Nacional do Esporte. O CNE será composto por 36 membros, ♨️ sendo 18 representantes governamentais. Nele, deverá haver pelo menos um representante do Senado, um da Câmara, um do Ministério da Defesa, ♨️ três dos estados e três dos municípios. Os demais 18 representantes serão da sociedade civil. A LGE determina aos governos estaduais que ♨️ atuem na construção, reforma e ampliação da infraestrutura e equipamentos esportivos públicos para a população, dando prioridade aos municípios com ♨️ baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Já os municípios ficarão encarregados de executar políticas públicas esportivas em todos os níveis, com ♨️ fomento prioritário ao esporte educacional. Ouça na Radioagência Nacional: Se você fizer uma aposta de parlay de quatro pernas ou mais, e todas as pernas ganharem, a FOX Bet concederá um bônus em bass 300 novibet dinheiro, além do seu bônus.
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