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postado por jamescall.com 2024/12/22 22:09:15

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Patrocinadoras de 18 dos 20 times da série A do Brasileirão, as casas de apostas esportivas entraram no mercado brasileiro 💶 com força total, disputando espaços dentro e fora de campo com gigantes de outras indústrias.

A operação, no entanto, é recente 💶 no Brasil: é de 2018 a autorização que permite que as empresas funcionem no país.

Apesar da legislação, o funcionamento do 💶 mercado ainda está longe de estar definido e as dúvidas podem surgir.

A maior delas continua sendo: afinal, é legal apostar 💶 em esportes no Brasil?

Em dezembro de 2018, um decreto assinado pelo então presidente Michel Temer (PMDB-SP) autorizou a operação das 💶 casas de apostas no Brasil.A lei 13.

756 estabeleceu algumas regras para as chamadas apostas de quota-fixa baseada em resultados de 💶 temáticas esportivas.

Três anos e meio depois do decreto, a expectativa tanto das empresas quanto dos apostadores era que o mercado 💶 já tivesse sido regulamentado, mas isso ainda não ocorreu.

Agora, o calendário está apertado: é preciso que o Poder Executivo publique 💶 as normas em menos de seis meses.

A lei atual determina que as empresas que operam no Brasil sejam sediadas em 💶 outros países e não tenham pontos de venda físicos.

Ou seja, funcionam apenas através de sites, hospedados em domínios de redes 💶 internacionais, e seguem a legislação do país de origem.

É o caso da EstrelaBet, operadora que tem base em Curaçao.

Para o 💶 chefe de operações Fellipe Fraga, a regulamentação deve ajudar a afastar o ar de ilegalidade que ronda o mercado.

- A 💶 regulamentação está sendo muito aguardada por toda a indústria e as expectativas são muito positivas.

Estamos tratando com cautela, esperando que 💶 a legislação não venha com medidas que vão impedir o bom funcionamento do mercado e que não gere prejuízo ao 💶 consumidor.

A esperança é que o Brasil siga os bons exemplos que existem lá fora e aplique aqui - avalia Fraga.

Segundo 💶 ele, a regulamentação pode beneficiar tanto para as operadoras quanto os apostadores.

- Vai dar uma segurança não só para para 💶 as operadoras, mas também para os clientes.

Vai nos dar condições de termos parcerias para apoiar o próprio cliente em casos 💶 que houver necessidade.

Além de ajudar a coibir atividades ilegais - ressalta.

Como a regulamentação pode beneficiar o apostador?

A advogada especialista em 💶 direito desportivo Danielle Maiolini acredita que a nova legislação pode amparar legalmente o apostador.

Atualmente, como não há critérios estabelecidos para 💶 a operação, as empresas não têm o chamado compliance, um sistema de normas e leis que é obrigada a seguir.

Com 💶 a regulamentação, esses critérios serão estabelecidos, e um deles é o licenciamento das casas de apostas no país.

- Para que 💶 o licenciamento seja aprovado, as empresas têm que cumprir alguns requisitos, como ter uma pessoa jurídica no Brasil que as 💶 represente.

Isso traz muitos benefícios, como a transparência de como essas apostas funcionam e também uma maior segurança jurídica para o 💶 apostador.

Se houver algum problema, ele tem quem responsabilizar no Brasil, e essa empresa estará sujeita aos códigos do país, como 💶 o Código de Defesa do Consumidor, do mesmo jeito que acontece com qualquer outra empresa.

E também em termos do mercado, 💶 é interessante para fins de transparência e credibilidade, o que ajuda a afastar esse ponto de contato com atividades ilegais 💶 - analisa.

De acordo com a advogada, o fato de não haver, ainda, uma legislação que defina os parâmetros das apostas 💶 de quota fixa deixa algumas lacunas para o mercado.

Ainda não se sabe se a regulamentação, prevista na lei e que 💶 tem como órgão regulador o Ministério da Economia, vai permitir que algumas casas de apostas sigam operando com as mesmas 💶 condições atuais, ou se a legislação vai exigir que as empresas tenham sede no país.

Essa indefinição dá margem também para 💶 as dúvidas sobre como será a tributação da operação.

Maiolini acredita que a regulamentação evita a evasão de divisas, já que 💶 traz essa atividade econômica formalmente para o país.

Nesse caso, como a atividade já acontece no território nacional, é vantajoso para 💶 o país ter a atividade regulada em termos de arrecadação de impostos.

- Precisamos entender como isso vai acontecer.

Pode ser que 💶 mesmo depois da regulamentação, algumas casas venham a operar fora do Brasil, e estariam sujeitas a tributações e condições diferentes 💶 do mercado.

Isso pode privilegiá-las e dar uma vantagem competitiva sobre aquelas que estariam dentro das regras no cenário nacional, trazer 💶 odds mais interessantes para as casas sediadas fora do Brasil, então é algo que temos que esperar a regulamentação sair 💶 para ver como vai acontecer - avalia a advogada.

Os outros jogos de azar, como bingo e cassino, também serão regulamentados 💶 nessa lei?

Existe, também, outro processo de legalização dos jogos de azar no país.

O deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE) é o 💶 relator do Projeto de Lei 442/91, que já tramita na Câmara desde 1991.

Na época, o deputado Renato Vianna (PMDB-SC) apresentou 💶 um projeto para revogar os dispositivos legais relativos ao jogo do bicho.

Ao longo dos últimos 31 anos, o projeto sofreu 💶 diversas emendas, pleiteando também a liberação dos chamados "jogos de fortuna".

Em 2015, o deputado federal Diogo Andrade (PSD-MG) requereu uma 💶 audiência pública para discutir o chamado "Marco Regulatório dos Jogos no Brasil", que estabelecia as condições para a legalização dos 💶 cassinos, do jogo do bicho, das apostas on-line e do bingo.

Para Maiolini, os dois projetos andam lado a lado no 💶 objetivo de tornar o mercado das apostas on-line, independentemente da natureza, mais transparente.

Ela explica que muitas casas operam nas duas 💶 categorias, oferecendo serviços como cassino on-line e apostas esportivas, por exemplo, e que para que haja uma maior uniformidade entre 💶 as operadoras, é necessário que todos os jogos estejam dentro da legislação brasileira.

- Considerando que as empresas tendem a explorar 💶 uma grande quantidade diferente de jogos, quanto maior for a quantidade de jogos regulada dentro das mesmas regras no Brasil, 💶 a gente vai ter um mercado mais transparente.

A gente vai ter um mercado mais limpo do ponto de vista da 💶 competitividade, porque a gente não vai ter uma casa de apostas deixando de estar aqui dentro porque uma série de 💶 jogos nos quais ela investe não estão regulados - reflete a advogada.

Em fevereiro deste ano, a Câmara aprovou o projeto, 💶 com relatoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), presidente da Comissão do Esporte da Câmara.

O PL agora segue para apreciação do 💶 Senado, e a previsão é de que a votação aconteça ainda neste ano.

O projeto, no entanto, não fala diretamente sobre 💶 apostas esportivas, que ainda ficam autorizadas sob a Lei 13.

756/18, mas é importante para entender as tendências do país em 💶 relação a jogos de azar.

Em relação às dúvidas que surgem sobre a confiabilidade do mercado, o deputado afirma que é 💶 necessário criar um órgão que fiscalize o setor.

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